Câmara recebe parecer do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia opinando pela rejeição das contas do ex-prefeito Saulo Pedrosa relativas ao exercício de 2007.
O parecer pela rejeição das contas do ex-prefeito foi emitido pelo TCM por irregularidades constantes no processo TCM Nº 07354/08, exercício de 2007: descumprimento das normas que regulam a administração financeira; ausência de licitação e outros casos de irregularidades em processos licitatórios; não observação da Lei Complementar 101/00, que determina a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Município; não cumprimento do Art. 212 da Constituição Federal e abertura de créditos suplementares sem prévia autorização legislativa.
Com a inobservância às exigências e com Deliberação de Imputação de Débito ficou determinado que o ex-prefeito Saulo Pedrosa de Almeida pague multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
O ex-prefeito entrou com pedido de reconsideração da decisão que rejeitou suas contas.
Atendendo ao pedido de reconsideração de Pedrosa, o TCM reduziu a multa para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mas manteve o Parecer Prévio TCM Nº 324/08, que opina pela rejeição das contas de 2007, mantendo inalterados os demais itens.
A presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Barreiras, vereadora Kelly Magalhães, encaminhará o relatório à Comissão de Finanças, Orçamento, Contas e Fiscalização pare emissão de parecer para depois ser submetido a votação em plenário. Informou o site da Câmara de Vereadores.
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